A Lei n° 9.296/1996 regulamenta o inciso XII, parte final...
A Lei n° 9.296/1996 regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, acerca da interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal. Sobre o assunto, conforme dispõe a Lei n° 9.296/1996, responda os itens a seguir:
a) Qual é a autoridade responsável por deferir a interceptação e qual é o prazo para a tomada de decisão?
b) Quem deverá efetuar o requerimento?
c) Em quais hipóteses não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas?
d) Quais são os procedimentos de interceptação que deverão ser adotados pela autoridade policial?
e) Quem pode requerer e em quais situações poderá ser autorizada a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos?
f) Ainda quanto à captação ambiental, por qual prazo poderá ser mantida?
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