As medidas protetivas de urgência (MPUs) previstas na Lei...

As medidas protetivas de urgência (MPUs) previstas na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) representam importantes instrumentos para a proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reiteradas decisões, firmou entendimento no sentido de que tais medidas possuem natureza jurídica de tutela inibitória, e sua vigência independe da existência de processo judicial, inquérito policial ou boletim de ocorrência.

Além disso, o vínculo entre a duração das MPUs e a persistência da situação de risco à vítima tem sido destacado, afastando a necessidade de prazos determinados ou revisões periódicas obrigatórias, embora exija reavaliação judicial sempre que a situação fática assim demandar. Ademais, a extinção da punibilidade, o arquivamento de procedimentos ou a absolvição do acusado não implicam, por si sós, o fim das medidas protetivas.

Com base nesse contexto e à luz da jurisprudência do STJ e da Lei n. 11.340/2006, responda às seguintes questões:

1.Explique por que as medidas protetivas de urgência possuem natureza jurídica de tutela inibitória e analise as consequências práticas dessa classificação para a sua aplicação e vigência.

2. Discorra sobre a duração das MPUs à luz da persistência da situação de risco, apontando se é constitucional e juridicamente aceitável que elas sejam fixadas por prazo indeterminado.

3. Analise os efeitos de decisões judiciais ou administrativas, como arquivamento de inquérito, extinção da punibilidade ou absolvição, sobre a validade das medidas protetivas. Em sua resposta, destaque a importância do contraditório e da comunicação à ofendida em caso de revogação.