Com base no Código de Processo Penal e jurisprudência...
Com base no Código de Processo Penal e jurisprudência, redija um texto dissertativo respondendo às seguintes indagações:
a) A natureza jurídica do acordo de não persecução penal (ANPP).
b) A ausência de confissão durante o inquérito policial impede a proposta de ANPP?
c) A atuação do Ministério Público na proposição do ANPP em ação penal privada fere o princípio da disponibilidade?
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