Em investigação criminal na qual se apurou a prática de...

Em investigação criminal na qual se apurou a prática de injúria racial, o doutor Promotor de Justiça se recusou a formular a proposta de acordo de não persecução penal, sustentando, em síntese:

I) que o tipo penal não comportaria a benesse despenalizadora;

II) que o investigado não confessou, em nenhum momento e de forma circunstanciada, a prática da infração;

III) haver evidências de que o investigado, embora primário, possuía condenações sem trânsito em julgado por fatos semelhantes, praticados de forma reiterada.

O MM. Juiz de Direito discordou das razões invocadas pelo Ministério Público, ponderando, de outra parte, que:

(a) a pena mínima cominada à infração não constitui óbice ao acordo, destacando, além disso, que a hipótese não está inserida nas ressalvas previstas no artigo 28-A, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal;

(b) a exigência de confissão violaria o privilégio contra a autoincriminação;

(c) sendo primário, nada justificaria a recusa da proposta em homenagem ao princípio do estado de inocência.

Em razão disso, rejeitou a denúncia, fundamentando sua decisão na falta de interesse de agir e, ainda, determinando o retorno dos autos ao Ministério Público para a formulação da proposta de acordo de não persecução penal, sob pena de o fazer de ofício.

Na qualidade de Promotor de Justiça, apresente a impugnação que entender cabível à espécie, com a petição de interposição e respectivas razões.