No que concerne às comissões parlamentares de inquérito...
No que concerne às comissões parlamentares de inquérito (CPI), discorra, de forma fundamentada na Constituição Federal e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, respondendo aos seguintes questionamentos:
1. Quais são os requisitos previstos na Constituição Federal para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?
2. A abertura da CPI está sujeita a juízo discricionário do presidente da Casa Legislativa?
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