Em Porto Alegre (RS), a Delegacia de Repressão aos Crimes...

Em Porto Alegre (RS), a Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos da Polícia Civil iniciou investigação para desmantelar um grupo criminoso responsável pela disseminação de imagens íntimas de adolescentes em redes sociais, com fins de extorsão e pornografia infantil. Diante da sofisticação do esquema, o Delegado de Polícia requereu judicialmente a infiltração virtual de agente de polícia em grupo fechado do aplicativo WhatsApp, bem como o espelhamento de conversas via WhatsApp Web, para monitorar em tempo real as comunicações dos suspeitos e coletar provas. O juiz deferiu o pedido, mediante decisão fundamentada, delimitando prazo e objetivos. Após dois meses, a operação resultou na prisão de quatro investigados e na apreensão de celulares contendo provas de compartilhamento de material ilícito. A defesa impetrou habeas corpus, alegando violação à intimidade (art. 5º, X e XII, CF/1988) e nulidade das provas, por ausência de previsão legal expressa para a ação controlada virtual. O Ministério Público, por sua vez, sustentou a legalidade das diligências, destacando a autorização judicial prévia e a aplicação analógica das Leis n. 12.850/2013 (organizações criminosas) e n. 9.296/1996 (interceptações). Diante do caso, responda fundamentadamente:

A)Explique se a ação controlada virtual e o espelhamento via WhatsApp Web são meios de obtenção de prova válidos, indicando o fundamento normativo.

B)Analise o papel da autorização judicial prévia na legitimidade da medida.

C)Indique a consequência jurídica caso a infiltração ocorresse sem decisão judicial.

D)Fundamente, à luz da jurisprudência do STJ, se as provas derivadas da ação controlada virtual são lícitas.