Beatriz é investigada por apropriação indébita de valores...
Beatriz é investigada por apropriação indébita de valores de cliente (R$ 15 mil). O inquérito foi instaurado em 01/02/2024. Em 15/03/2024, a investigação estava praticamente concluída. O Ministério Público, considerando a confissão de Beatriz, sua primariedade, reparação integral do dano e baixo potencial ofensivo, propôs Acordo de Não Persecução Penal – ANPP com suspensão de 2 anos, aceito por Beatriz. Porém, 6 meses depois, Beatriz é acusada de novo crime (estelionato).
Com base nas informações acima, responda as indagações a seguir:
a) Qual a natureza jurídica do ANPP e seus requisitos legais?
b) O ANPP foi validamente celebrado?
c) O novo crime afeta o ANPP anterior?
d) Qual o procedimento adequado?
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