Com relação ao regramento que o CPP traz sobre a...
Com relação ao regramento que o CPP traz sobre a instauração do inquérito policial, responda:
a) o que diferencia os crimes de ação penal privada, os crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima e os crimes de ação penal pública incondicionada?
b) Cabe recurso? Em caso positivo, para quem, caso o respectivo requerimento seja indeferido?
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