TEXTO 1 A investigação criminal tem por finalidade...

Q4391623

Direito Processual Penal Investigação

TEXTO 1

A investigação criminal tem por finalidade reconstruir, de modo racional, técnico e metodologicamente controlado, os fatos supostamente criminosos, possibilitando a identificação segura da autoria e da materialidade delitivas. Para que esse objetivo seja alcançado de forma legítima, a atuação investigativa deve observar rigorosamente os limites impostos pela Constituição Federal e pela legislação processual penal. A inobservância desses parâmetros compromete não apenas a validade dos atos praticados, mas também a própria credibilidade do procedimento investigativo, podendo gerar nulidades e inviabilizar a persecução penal.

CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. São Paulo: Saraiva, 2021.

TEXTO 2

A Constituição da República Federativa do Brasil veda expressamente a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, reafirmando que a busca pela verdade não autoriza a supressão de direitos e garantias fundamentais. Essa vedação constitui pilar do Estado democrático de direito e orienta toda a atuação investigativa, impondo ao poder estatal limites claros no exercício de suas funções. Ao estabelecer tal proibição, o texto constitucional reafirma que a legalidade dos meios é condição indispensável para a legitimidade dos fins perseguidos pela persecução penal.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5º, LVI.

TEXTO 3

Autores do processo penal contemporâneo sustentam que a legalidade dos procedimentos investigativos não representa obstáculo à eficiência da investigação criminal. Ao contrário, constitui condição necessária para a produção de provas válidas, para a segurança jurídica do processo e para a credibilidade do sistema de justiça criminal. A observância rigorosa das garantias legais fortalece a investigação, reduz riscos de invalidação probatória e assegura que os resultados obtidos sejam juridicamente sustentáveis.

LOPES JR., Aury. Direito processual penal. São Paulo: Saraiva, 2022.

Com base nos textos apresentados e em seus próprios conhecimentos, redija um texto dissertativo-argumentativo, com no máximo 30 linhas, empregando a norma-padrão da língua portuguesa, sobre o tema:

Os direitos humanos como parâmetro da atuação investigativa policial

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Padrão de resposta

Andréa Pereira Cerqueira

A atuação investigativa policial, em um Estado democrático de direito, deve ser orientada por parâmetros jurídicos que assegurem a legitimidade dos meios empregados e dos fins perseguidos. Nesse contexto, os direitos humanos constituem referência normativa indispensável para a condução da investigação criminal, pois estabelecem limites ao exercício do poder estatal e garantem a proteção da dignidade da pessoa humana.

A investigação criminal tem como finalidade a reconstrução racional e técnica dos fatos, visando à identificação da autoria e da materialidade delitivas. Para que esse objetivo seja alcançado de forma legítima, é imprescindível a observância das garantias constitucionais e processuais, entre as quais se destaca a vedação à utilização de provas obtidas por meios ilícitos. Tal proibição reafirma que a busca pela verdade não pode justificar a violação de direitos fundamentais, sob pena de comprometimento da validade dos atos investigativos.

A incorporação dos direitos humanos à prática investigativa não representa obstáculo à eficiência policial. Ao contrário, a legalidade dos procedimentos fortalece a investigação, assegura a validade das provas produzidas e confere segurança jurídica ao sistema de justiça criminal. Investigações conduzidas dentro desses parâmetros reduzem riscos de nulidades processuais e contribuem para resultados juridicamente sustentáveis.

Além disso, a observância dos direitos humanos reforça a credibilidade institucional da polícia e favorece a confiança social, elemento essencial para a cooperação da população com as investigações. Assim, conclui-se que os direitos humanos devem ser compreendidos como parâmetro legítimo e indispensável da atuação investigativa policial, condição necessária para a eficácia, a legitimidade e o reconhecimento social da persecução penal.