Tema: Prisão em flagrante e audiência de custódia (Direito...

Tema: Prisão em flagrante e audiência de custódia (Direito Processual Penal)

Texto 1

A prisão em flagrante constitui uma das formas mais tradicionais de restrição da liberdade individual no processo penal brasileiro. Prevista no artigo 302 do Código de Processo Penal, ocorre quando o agente está cometendo a infração penal, acaba de cometê-la ou é perseguido logo após a prática delitiva. Trata-se de mecanismo que visa permitir a intervenção imediata do Estado diante da prática criminosa.

Contudo, a legitimidade da prisão em flagrante passou a ser analisada também à luz das garantias fundamentais, especialmente após a consolidação da audiência de custódia no ordenamento jurídico brasileiro.

BRASIL. Código de Processo Penal.

Texto 2

A audiência de custódia representa instrumento essencial de controle judicial da prisão, permitindo que o magistrado verifique a legalidade da detenção, eventuais abusos ou a necessidade da manutenção da prisão. O instituto deriva de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que estabelece o direito de toda pessoa presa de ser conduzida sem demora à presença de um juiz.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Considerando o sistema processual penal brasileiro e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos, explique a natureza jurídica da prisão em flagrante e analise o papel da audiência de custódia como mecanismo de controle da legalidade da prisão, indicando seus fundamentos normativos e sua função no sistema de garantias processuais. Seu texto deve ter no máximo 30 linhas, em consonância com a norma culta da Língua Portuguesa.