Após a leitura atenta dos textos acima, de caráter...

Texto I

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou no dia 28 de maio de 2025, no âmbito de sua atuação estratégica, o Seminário sobre Provas digitais no processo penal, com foco na consolidação de diretrizes normativas sobre a cadeia de custódia de vestígios digitais.

A iniciativa visou reunir especialistas dos campos jurídico, técnico e científico, magistrados e servidores, para que contribuíssem com a formulação de uma proposta de resolução do CNJ, cujo objetivo é dispor sobre a cadeia de custódia de vestígios digitais em investigações e processos criminais.

A proposta normativa busca estabelecer parâmetros de integridade, rastreabilidade e autenticidade da prova digital, promovendo a segurança jurídica e a compatibilidade com os direitos fundamentais processuais.

A elaboração da minuta normativa parte do reconhecimento de que a crescente digitalização da vida social e da prática criminal impõe novos desafios à justiça criminal, exigindo respostas coordenadas entre o Poder Judiciário, os órgãos de persecução penal, as perícias oficiais e a comunidade acadêmica.

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Portaria MJSP n. 961, de 24 de junho de 2025. Estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública. Brasília, DF: Ministério da Justiça e Segurança Pública, 2025. Disponível em: https://bibliotecadigital.mj.gov.br/handle/1/15324. Acesso em: 6 out. 2026.

Texto II

Tecnologias avançadas como as utilizadas atualmente permitem que ferramentas digitais funcionem como meios de controle social altamente precisos, embora manipuláveis e de difícil compreensão, as quais escondem decisões políticas que controlam os parâmetros de conteúdo e funcionamento de programas eletrônicos. Por isso, é necessário se debruçar sobre os procedimentos de investigação e persecução penal fundamentados em instrumentos tecnológicos que se utilizam de inteligência artificial (IA), os quais visam a otimizar o desempenho das forças policiais com o tratamento de dados.

Essas técnicas objetivam identificar possíveis suspeitos criminosos ou áreas com maior probabilidade de ocorrência de delitos, porém, sem considerar a possibilidade de reprodução de modos de policiamento seletivo historicamente estabelecidos e de propagar discriminações tipicamente humanas, decorrentes do uso indiscriminado dessas ferramentas e da presunção de sua imparcialidade. Isso faz com que seja necessário proteger o juízo de admissibilidade da prova, como uma questão prévia, e não de valoração.

VIEIRA, Andrey B. C.; SANTOS, Hugo L. R. Investigação criminal e tecnologias digitais: algumas reflexões sobre o policiamento preditivo e a admissibilidade de provas digitais. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 11, n. 1, e1072, jan./abr. 2025. (com adaptações)