O Município ABC instituiu, por meio de lei ordinária, uma...
O Município ABC instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa de serviços públicos exclusivamente de coleta domiciliar, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos domiciliares, com base de cálculo atrelada à área do imóvel, e previu a isenção da referida taxa para funcionários públicos municipais.
Diante de tal quadro, responda aos itens a seguir.
A) O fato gerador da taxa está de acordo com a Constituição? Justifique. (Valor: 0,65)
B) Pode o Município instituir tal isenção? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
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