A sociedade empresária Alfa possui sede e domicílio...
A sociedade empresária Alfa possui sede e domicílio tributário no Estado X e sua frota de veículos está licenciada no Estado Y. Ambos os Estados, X e Y, estão exigindo o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) da frota da sociedade empresária Alfa.
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, e no ordenamento jurídico em vigor, responda objetivamente ao que se pede a seguir.
A) Qual o Estado é competente para exigir o IPVA?
B) Qual a medida processual mais adequada para que Alfa possa, judicialmente, efetuar o pagamento do imposto sem risco de ter que pagá-lo novamente, e garantir que a obrigação seja extinta?
C) Quais foram as alterações referentes ao IPVA trazidas pela reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023)?
Obs.: as respostas devem ser corretamente justificadas. A mera citação, menção e/ou transcrição de artigo, súmula, ou decisão não será pontuada.
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