Determinada lei federal, visando aumentar a carga...

Determinada lei federal, visando aumentar a carga tributária incidente sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, bem como sobre a extração de minerais, elevou a alíquota do imposto seletivo para 1,5%. Além disso, a mesma lei determinou que tal imposto poderia ter como fato gerador ou base de cálculo a renda auferida pelas pessoas jurídicas. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) É possível tal fixação de alíquota em 1,5%? (Valor: 0,60)

B) É possível a estipulação da base de cálculo da forma como está disposto em lei? (Valor: 0,65)