A sociedade empresária Indústria Metalúrgica ABC Ltda...

A sociedade empresária Indústria Metalúrgica ABC Ltda. formulou consulta ao fisco federal sobre interpretação da legislação tributária federal, questionando se era possível creditar-se do IPI relativamente à entrada de insumos sujeitos à alíquota zero necessários ao seu processo produtivo. Na pendência desse processo administrativo de consulta, a referida sociedade empresária continuou realizando tal creditamento. A decisão de primeira instância na consulta foi-lhe favorável, reconhecendo que possuía, de fato, o direito a tal creditamento. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) É devido o creditamento de IPI nesse caso? (Valor: 0,60)

B) Caberia alguma medida dentro desse mesmo processo administrativo fiscal para que a Administração revertesse a decisão de 1ª instância favorável a consulente? (Valor: 0,65)