A empresa Luar do Sertão, por um equívoco, deixou de...
A empresa Luar do Sertão, por um equívoco, deixou de recolher a contribuição para o Programa de Integração Social – PIS referente ao mês de 12/2022. A empresa procurou o fisco federal e efetuou o pagamento integral da contribuição e dos juros em 15/01/2024. O fisco, ao perceber que não havia sido pago o valor das multas de mora, a autuou e a inscreveu em dívida ativa. Pergunta-se:
A) O ato do fisco em cobrar os valores da multa está correto? (0,60)
B) Caso a empresa tivesse declarado os valores de PIS e não tivesse efetuado o pagamento, haveria modificação de resposta ao item A? (0,65)
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