PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONALMariana, residente e domiciliada...

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

Mariana, residente e domiciliada em Minas Gerais, faleceu em 23 de março de 2023. Seu inventário foi iniciado um mês após seu falecimento, no estado do Rio Grande do Sul, devido à residência de suas duas herdeiras legais. Durante a tramitação, foram arrolados os bens em seu nome, e descobriu-se que a de cujus possuía uma casa no Espírito Santo, uma grande fazenda em Minas Gerais e uma frota de ônibus no Rio Grande do Sul. Após todos os trâmites legais, foi determinado o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação dos bens imóveis para o local onde se encontram, e dos bens móveis para o local onde está tramitando o inventário. Preocupada com a situação e visando obter a certidão de regularidade fiscal o mais brevemente possível, a herdeira acabou por efetuar o recolhimento integral dos valores para os estados do Espírito Santo, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais. No entanto, posteriormente, foi alertada sobre o ocorrido e procurou um advogado para redigir a peça adequada que tutelasse os interesses de sua cliente. (Valor: 5,00)