Após o falecimento de Carlos, em janeiro de 2019, Marta...

Após o falecimento de Carlos, em janeiro de 2019, Marta, sua filha, ajuizou ação de inventário. Em julho do mesmo ano, a alíquota do ITCMD do estado Y, onde Carlos morava e se encontravam todos os seus bens, foi alterada de 4% para 8,5%. O Fisco Estadual, discordando do valor dos bens declarado por Marta, que atribuiu aos imóveis o valor venal vigente na data da abertura da sucessão, lançou o ITCMD utilizando como base de cálculo os valores dos bens arbitrados na data da avaliação, acrescentando no cálculo os valores arbitrados a título de honorários de sucumbência e a alíquota de 8,5%, efetuando a cobrança antes da homologação do cálculo. Diante do caso posto, responda:

A) A atitude do Fisco em cobrar o ITCMD com base na nova alíquota de 8,5% e antes de homologado o cálculo está correta? (0,45)

B) O valor da base de cálculo do ITCMD será o valor à época da abertura da sucessão ou o valor da data da avaliação? (0,40)

C) É devido ICTMD sobre o valor dos honorários de sucumbência devidos ao advogado? (0,40)