União determinou mediante lei a instituição de Empréstimo...

União determinou mediante lei a instituição de Empréstimo Compulsório sobre a energia elétrica em decorrência da crise hídrica do país. A Eletrobrás foi designada para efetuar a arrecadação do tributo a nível nacional. Ao saber da situação, João Pedro, grande empresário do setor automobilístico, ingressou em juízo com Mandado de Segurança Preventivo na justiça federal. O juiz, ao receber a inicial, declinou a competência para justiça estadual, alegando não ser competente, tendo em vista que a União ainda não teria ingressado no feito. Pergunta-se:

A) Analise a legalidade do empréstimo compulsório? (0,60)

B) O ato do juiz deve prosperar? (0,65)