Em 2017 José deixou de cumprir com determinada obrigação...

Em 2017 José deixou de cumprir com determinada obrigação acessória. Por tal razão, foi punido com multa de R$ 1.000,00. Recorreu administrativamente até última instância, mas sucumbiu em todas as decisões. Recorreu na esfera judicial e igualmente restou sucumbente, tendo a decisão transitado em julgado em agosto 2023. Em setembro de 2023, foi publicada uma nova lei que reduzia o valor da multa para R$ 600,00 a pena aplicada ao tipo de descumprimento praticado por José. Pergunta-se:

A) José tem direito a redução da pena? (0,65)

B) Se a lei posterior fosse meramente interpretativa, ela seria aplicada ao fato gerador de 2017? (0,65)