Em 1º de setembro de 2025, o Ministro da Economia decidiu...

Em 1º de setembro de 2025, o Ministro da Economia decidiu pela aprovação da Resolução n. 1.234/2025, que estabelecia uma nova taxa para a emissão de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, relacionadas a procedimentos administrativos, fiscalizações e demais atividades dentro do Ministério.

A referida Resolução, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na data de 05/09/2025, previa que a nova taxa seria cobrada a partir do dia 08 de setembro de 2025. Ocorrida a publicação no DOU, a Associação dos Prefeitos Municipais do Estado Alfa, legalmente constituída e fundada em 2010, inconformada com a nova exação, solicita a você, como advogado(a) da entidade, que promova alguma medida judicial que impeça seus associados de terem de pagar a nova taxa.

A referida Associação, contudo, é expressa em dizer que, caso vencida, deseja a ação com o menor custo possível. Diante desse cenário, redija a medida judicial mais adequada ao caso. (Valor: 5,00)

OBS.: A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.