Em 2021, Ana deixou de cumprir uma obrigação acessória e...
Em 2021, Ana deixou de cumprir uma obrigação acessória e foi penalizada com uma multa de R$ 1.500,00. Após recorrer na esfera administrativa até a última instância, ela não obteve sucesso em suas tentativas. Em seguida, Ana decidiu buscar a justiça e, infelizmente, também não conseguiu reverter a situação, resultando em uma sentença que transitou em julgado em julho de 2025. Em agosto de 2025, foi publicada uma nova legislação que reduzia as alíquotas e o valor da multa para R$ 750,00.
Diante desse cenário, surgem as seguintes questões:
A) Ana terá direito à redução da alíquota e da multa estabelecida na nova lei? Justifique sua resposta e apresente fundamentos. (Valor: 0,60)
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