A Emenda Constitucional n. 31 estabeleceu que o Fundo...

Texto motivador:

O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza foi instituído com o objetivo de garantir o acesso da população do Estado a níveis dignos de subsistência, com uma vigência até 2010, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n. 31, de 14 de dezembro de 2000. O fundo visa possibilitar a implementação de políticas públicas nas áreas de nutrição, habitação, educação, saúde e reforço de renda familiar, entre outras ações de relevante interesse social.

Os recursos para financiar esse fundo são oriundos, principalmente, da arrecadação de ICMS, resultado da adição de pontos percentuais às alíquotas incidentes sobre produtos e serviços. Dessa forma, a arrecadação do ICMS passa a ser uma das principais fontes de financiamento do fundo, o que implica a necessidade de uma gestão fiscal responsável para assegurar a efetividade dos programas de combate à pobreza. Além disso, a lei exige que as normas que regulamentam a aplicação, gestão e fiscalização do fundo sejam estabelecidas em legislações específicas, garantindo a transparência e eficiência nos processos.

A implementação do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza busca promover uma redistribuição mais equitativa dos recursos, assegurando que os segmentos mais vulneráveis da sociedade possam ter acesso a condições mínimas de vida, como saúde, educação e moradia, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população de baixa renda.