Uma sociedade empresária contesta a instauração de processo...

Q4129611

Direito Tributário Opção pelo Regime

Orientações da banca organizadora:

Orientações:

Esta prova é composta de 01 (uma) questão discursiva que deverá ser respondida dentro do espaço correspondente na Folha de Respostas da Prova Discursiva (no verso do cartão de respostas).

A Folha de Rascunho do caderno de questões será de preenchimento facultativo e não será válida, em hipótese alguma, para avaliação da Prova Discursiva do candidato. O candidato que entregar a Prova Discursiva em branco não será avaliado pela Banca de Correção e, consequentemente, será eliminado do Concurso, ainda que haja registro no rascunho.

Certifique-se de não colocar marcas, nem assinar, rasurar ou pre-encher seu nome na Folha de Resposta da Prova Discursiva. Assim, o candidato não poderá assinar em lugar algum ou fazer qualquer tipo de identificação, sob pena de anulação da sua prova e consequente eliminação do candidato deste certame. A questão deve ser respondida utilizando o mínimo de 10 linhas e o máximo de 20 linhas. Qualquer fragmento de resposta que ultrapassar esse limite será desconsiderado, tornando-a incompleta para efeito de correção.

Será atribuída nota zero à questão da Prova Discursiva que:

a) estiver em branco;

b) versar sobre conteúdo diverso do estabelecido;

c) estiver ilegível ou desenvolvida em forma de desenhos, versos, com espaçamento excessivo entre letras, palavras e parágrafos, bem como em códigos alheios à língua portuguesa escrita ou em idioma diverso do português;

d) não for redigida com caneta esferográfica de tinta azul ou preta;

e) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível;

f) tiver extensão inferior ao mínimo de linhas estabelecido;

g) contiver ofensas à banca ou aos Direitos Humanos.

Serão atribuídos até 20 (vinte) pontos à questão, levando-se em consideração o domínio do conteúdo, a legibilidade e a coerência. No plano do conteúdo, serão atribuídos até 15 pontos; no plano da correção formal, serão atribuídos até 5 pontos.

Segundo os termos do edital, não será permitida nenhuma espécie de consulta nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

Total de pontos da prova discursiva: 20 pontos.

Uma sociedade empresária contesta a instauração de processo administrativo pelo Fisco Municipal, cuja finalidade é apurar o valor de dois imóveis que foram integralizados ao seu capital social. A empresa sustenta que a declaração do imposto de renda da pessoa física do sócio, na qual constaria os valores históricos contábeis dos imóveis, seria documento suficiente para comprovar o valor da operação. Aponta, ainda, que apresentou o RGI dos imóveis, e que não houve qualquer fraude ou simulação na integralização, devidamente formalizada. Requer o reconhecimento da imunidade tributária em relação ao ITBI incidente sobre os referidos bens, o que de pronto afastaria a manifestação do Fisco Municipal.

Consta nos autos a existência de três valores distintos atribuídos aos imóveis:

• Declaração de IRPF do sócio: R$ 5.523.161,00

• Alegação da empresa: R$ 6.796.247,00

• Avaliação feita pelo município: R$ 83.216.943,86

A sociedade empresária defende que sua declaração quanto ao valor dos bens possui presunção de veracidade.

Analise a legalidade da abertura do processo administrativo fiscal pelo Fisco Municipal. Indique os elementos probatórios relevantes ao deslinde da controvérsia que deveriam ser apresentados pela referida sociedade empresária e refira a posição dos Tribunais Superiores sobre o valor dos bens informado pelo interessado na hipótese de integralização ao capital social de uma empresa e a aplicação da imunidade tributária relativa ao ITBI nessa hipótese, mencionando eventuais entendimentos vinculantes ou de repercussão geral.

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