Com base nos dispositivos normativos aplicáveis, redija um...
Com base nos dispositivos normativos aplicáveis, redija um texto dissertativo esclarecendo, de forma fundamentada, se é possível a concessão de remissão, isenção ou anistia de crédito tributário que decorra da prática de um crime [valor: 2,05 pontos]. Em seu texto, diferencie remissão, isenção e anistia [valor: 1,20 ponto] e discorra sobre o princípio do non olet e sua aplicação no caso de crédito tributário que decorra da prática de um crime [valor: 1,50 ponto].
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