Considerando a reforma tributária sobre o consumo aprovada...

Considerando a reforma tributária sobre o consumo aprovada por meio da Emenda à Constituição n. 132/2023, redija um texto dissertativo, de até 60 linhas, acerca do regime jurídico-constitucional do IBS e da CBS e sua relevância para o desenvolvimento do país. Em seu texto, aborde necessariamente, de forma articulada e fundamentada, os seguintes aspectos:

1) Conceituação jurídica do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobretudo a respeito de sua competência, sua base de incidência, seu modelo de governança e seus princípios estruturantes. (3,00 pontos)

2) Conceituação jurídica da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com diferenciação em relação ao IBS e indicação da técnica de não cumulatividade aplicada. (3,00 pontos)

3) Análise dos impactos econômicos da adoção do IBS e da CBS, com atenção à eficiência alocativa, à neutralidade concorrencial, à segurança jurídica, ao papel no federalismo e aos potenciais efeitos sobre o desenvolvimento econômico nacional. (3,00 pontos)