O Estado do Rio de Janeiro insurge-se, por meio de ação...

O Estado do Rio de Janeiro insurge-se, por meio de ação judicial, contra disposição constante de tratado internacional assinado entre os governos do Brasil e de outros países signatários do Mercosul, aderentes ao Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio. Tal tratado prevê a isenção de ICMS em relação a determinadas mercadorias importadas, listadas no acordo, quando também são isentos do imposto os produtos nacionais do mesmo gênero. O Ente, acima referenciado, sentindo-se lesado e alegando ter ocorrido a transgressão pela União de preceito relativo à competência tributária, busca a anulação da cláusula do pacto internacional. Diante do caso posto, pergunta-se:

A) Deve ser acolhido o pedido do ente federativo? Justifique e fundamente sua resposta (0,65)

B) Independentemente da resposta dada acima, caso a isenção tivesse sido concedida pelo prazo de sete anos, o benefício poderia ser revogado antes do seu término? Justifique e fundamente sua resposta (0,60).