Beta é uma sociedade empresária cujo objeto social é a...

Beta é uma sociedade empresária cujo objeto social é a compra, venda e montagem de peças metálicas utilizadas em estruturas de shows e demais eventos, tendo dois objetos sociais principais. O primeiro configura a exportação de tais mercadorias para países da Europa e da Ásia, e o segundo a transferência desses bens entre seus estabelecimentos, localizados em diferentes municípios do Estado de Minas Gerais.

Apesar de nessas operações não haver transferência da propriedade dos bens, mas apenas seu deslocamento físico entre diferentes filiais de Beta, o fisco do Estado de Minas Gerais entende que há incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em ambas as operações. Diante da falta de recolhimento do imposto, o fisco reteve as mercadorias que estavam sendo exportadas e deslocadas entre as filiais, buscando, assim, forçar o pagamento do imposto pela sociedade empresária.

Assim, a empresa o contrata como advogado para defender seus interesses, informando que necessita que esta esteja com todos os documentos e certidões livres e desembaraçados, sendo ainda necessário uma inspeção judicial in loco para comprovação da situação em favor do cliente.

Diante dos fatos expostos, redija a medida judicial cabível mais célere para que seu cliente não tenha que pagar tal tributo, com atenção às solicitações feitas por ele ao contratá-lo. (Valor: 5,00)

OBS.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.