Em resposta à calamidade pública decretada no Estado do Rio...

Em resposta à calamidade pública decretada no Estado do Rio Grande do Sul, decorrente das severas enchentes que devastaram a região no primeiro semestre de 2024, o Presidente da República tomou medidas emergenciais para enfrentar a crise. Em um esforço para arrecadar recursos que permitissem a reconstrução e assistência às vítimas, foi instituído, por meio de uma lei ordinária, um imposto extraordinário. O texto da lei estabelecia que a cobrança desse imposto teria efeitos imediatos a partir de sua publicação, visando garantir que os recursos fossem rapidamente disponibilizados para as ações de socorro e recuperação. Contudo, com o passar do tempo, a situação foi se estabilizando e, após dois anos de arrecadação, a necessidade do imposto foi reavaliada. Assim, foi determinada a extinção do tributo gerando inúmeros pedidos de devolução dos valores arrecadados durante esse período aos contribuintes. Diante desse cenário, surgem as seguintes indagações:

A) O ato do fisco foi correto em cobrar o tributo mencionado? (Valor: 0,60)

B) Procede a devolução dos valores mencionados diante da criação do imposto? (Valor: 0,65)