No Estado “X”, até o ano de 2016, o mês para pagamento de...
No Estado “X”, até o ano de 2016, o mês para pagamento de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) era março, e o valor poderia ser dividido em, no máximo, três parcelas. Em janeiro de 2017, foi editada a Lei n. 123 alterando tal sistemática. A nova lei estabeleceu o pagamento para o mês de fevereiro do mesmo exercício, sem a possibilidade de parcelamento. Diante de tal quadro, responda aos itens a seguir.
a) A alteração do prazo para pagamento poderia se dar por meio de decreto? (Valor: 0,55)
b) A Lei n. 123 precisa respeitar o princípio da anterioridade do exercício financeiro e o da anterioridade nonagesimal? (Valor: 0,70)
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