Com a implementação do novo sistema de tributação sobre o...

Com a implementação do novo sistema de tributação sobre o consumo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência privativa dos Estados, passou a incidir predominantemente no destino, com arrecadação descentralizada pelos entes federativos e posterior centralização para fins de compensação.

No Estado do Ceará, a Secretaria da Fazenda instaurou procedimento fiscal para verificar inconsistências na apuração das cotas-parte do IBS atribuídas ao Estado. Auditoria preliminar identificou que determinados contribuintes passaram a classificar operações interestaduais destinadas a consumidores finais como operações internas, com base no argumento de que a circulação física da mercadoria se encerrou no estabelecimento remetente.

Além disso, verificou-se que grupos econômicos estruturaram centros de distribuição em unidades federativas com menor carga tributária efetiva do IBS, concentrando artificialmente o destino das operações nesses locais, ainda que o consumo final ocorresse em outros Estados.

A fiscalização também apontou:

• utilização intensiva de créditos fiscais oriundos de operações com empresas do mesmo grupo econômico, com baixa agregação de valor;

• divergência entre notas fiscais eletrônicas e registros de entrega logística;

• compensações realizadas diretamente pelos contribuintes entre débitos e créditos de IBS, sem validação prévia da administração tributária central;

• ausência de uniformidade interpretativa entre Estados quanto à definição do local do fato gerador.

Os contribuintes autuados sustentam que:

• o IBS admite autonomia plena dos Estados na fiscalização e na definição do local da operação;

• a incidência no destino não afasta a relevância da circulação jurídica da mercadoria;

• a apropriação de créditos independe da efetiva ocorrência de consumo final;

• não cabe desconsideração de estruturas empresariais lícitas;

• eventual divergência deve ser resolvida exclusivamente no âmbito do comitê gestor nacional, sem atuação individual dos Estados.

Na qualidade de Auditor-Fiscal, analise tecnicamente a situação apresentada em, no mínimo, 20 linhas.