A Administração Fazendária de determinado estado, no...

A Administração Fazendária de determinado estado, no exercício de sua capacidade tributária, por entender que a “Editora Educa Mais” se enquadra como contribuinte do ICMS sobre a comercialização dos livros eletrônicos revendidos, efetuou lançamento tributário direto relativo ao respectivo imposto de competência da União no ano de 2024 com relação ao exercício fiscal de 2018.

A editora, por não concordar com a cobrança, não efetuou o pagamento e acabou sendo inscrita em dívida ativa com posterior ajuizamento de execução fiscal em 2027, em curso perante a 10ª Vara de Execuções Fiscais do Estado X, baseada em certidão de dívida ativa omissa quanto ao número do processo administrativo.

A contribuinte foi citada para pagar o débito tributário no montante atualizado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ou apresentar bens à penhora no prazo legal. Transcorrido o prazo, o executado permaneceu inerte. Passados mais 30 dias, o magistrado determinou a constrição de ativos financeiros do executado, via Sisbajud, sendo encontrado valor suficiente vinculado ao seu CNPJ.

Por tais motivos, a Editora lhe procurou na qualidade de advogado(a) para redigir a melhor defesa para os interesses de seu cliente levando em consideração toda a fundamentação jurídica cabível ao caso. (Valor: 5,00)