A Empresa Beta impetrou Ação Declaratória de inexistência...
A Empresa Beta impetrou Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica para questionar a exigência do restabelecimento do ICMS sobre combustível por decreto do Presidente e com produção de efeitos na data da publicação da norma. Para tanto, requereu a concessão de tutela provisória de urgência antecipada deferida pelo magistrado e que a desobrigava do recolhimento da exação em questão até o julgamento final da ação. Posteriormente, a empresa Beta foi fiscalizada e o agente fiscal lavrou auto de infração lançando o referido valor mesmo ciente do deferimento da tutela que a desobrigava do referido pagamento.
Pergunta-se:
A) A norma publicada está correta? (Valor: 0,60)
B) O fisco pode efetuar o lançamento e lavrar auto de infração de um crédito com tutela deferida? (Valor: 0,65)
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