O governo do Distrito Federal editou lei que limita a...

O governo do Distrito Federal editou lei que limita a utilização dos estacionamentos públicos nas quadras residenciais do Plano Piloto pelo período de duas horas, em razão da escassez de vagas nesses locais, e baixou ordem de serviço estabelecendo, aleatoriamente, o pagamento do valor de R$ 10 pela utilização dos estacionamentos pelo referido prazo ou pela sua fração. Os valores arrecadados serão destinados à execução de obras públicas nos limites das quadras pelas associações de moradores, que serão responsáveis pela fiscalização e pela cobrança do pagamento do valor referente ao uso do estacionamento. De acordo com a referida lei, caberá aos responsáveis pelas associações de moradores acionar, quando necessário, o órgão de trânsito competente para guinchar veículos recalcitrantes.

Acerca da situação hipotética precedente, redija um texto dissertativo abordando, com base na legislação em vigor, os seguintes aspectos:

1 a natureza jurídica da citada cobrança pela utilização dos estacionamentos; [valor: 0,75 ponto]

2 a forma de estabelecimento do valor cobrado pela utilização dos estacionamentos e sua quantificação; [valor: 2,00 pontos]

3 a capacidade ativa das associações de moradores para cobrança e fiscalização do pagamento referente ao uso dos estacionamentos; [valor: 1,00 ponto]

4 a destinação dos valores cobrados pela utilização dos estacionamentos. [valor: 1,00 ponto]