A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará instaurou...

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará instaurou procedimento fiscal para verificar possível utilização indevida de regimes especiais de tributação por um grupo empresarial do setor varejista com atuação em diversas unidades da Federação.

Durante a fiscalização, constatou-se que as empresas do grupo obtiveram sucessivos regimes especiais concedidos por diferentes administrações tributárias estaduais, passando a concentrar determinadas operações em estabelecimentos específicos, embora parcela significativa da logística, da armazenagem e da gestão comercial permanecesse descentralizada.

Além disso, foram identificados os seguintes fatos:

• utilização recorrente de regimes especiais para simplificação do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

• diferenças relevantes entre o tratamento tributário conferido a operações economicamente semelhantes;

• aumento expressivo da utilização de créditos tributários após a obtenção dos regimes especiais;

• dificuldades de fiscalização decorrentes da multiplicidade de procedimentos autorizados pelos diversos atos concessivos;

• ausência de mecanismos internos de controle capazes de assegurar o acompanhamento permanente das condições estabelecidas nos respectivos regimes especiais.

Em sua defesa administrativa, os contribuintes sustentaram que:

• a concessão do regime especial gera direito adquirido à manutenção integral de suas condições;

• a Administração Tributária somente poderá revisar ou cancelar o regime mediante comprovação de fraude; • diferenças de tratamento tributário decorrem da discricionariedade administrativa inerente aos regimes especiais;

• eventual descumprimento de condições acessórias não autoriza a revisão dos benefícios concedidos;

• o princípio da proteção da confiança impede alterações relevantes nos regimes especiais durante sua vigência.

Na qualidade de Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual, analise tecnicamente a situação apresentada em, no mínimo, 20 linhas. (35,00 pontos)