A Rede Hospital Albert Einstein compra mensalmente diversos...

A Rede Hospital Albert Einstein compra mensalmente diversos medicamentos para uso exclusivo em suas dependências, tais como Rocefin, antibiótico injetável de terceira geração, dentre outras medicações. A Administração Fazendária do estado do Rio Grande do Sul, no exercício de sua capacidade tributária, por entender que a Rede Hospitalar se enquadra dentro do regime de substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços adotou no cálculo do tributo a tabela de preços máximos fixados ao consumidor para fixação de sua base de cálculo.

Inconformado com o cálculo, a Rede Hospitalar não efetuou o pagamento tomando por base os critérios da Secretaria de Fazenda Estadual e acabou sendo notificada pela diferença no pagamento do tributo com posterior inclusão em dívida ativa omissa quanto ao número do processo administrativo.

A ação de execução foi distribuída para 15ª Vara de execuções fiscais do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul. Após a citação em execução para pagamento da dívida em 5 dias ou garantia da execução, João realizou uma fiança bancária e ingressou em juízo com ação de embargos à execução fiscal.

O magistrado ao analisar a ação de embargos a indeferiu liminarmente por entender que o requerente não fazia jus ao benefício pleiteado. Diante do caso, redija a peça cabível para defender todo o direito de seu cliente. (Valor: 5,00 pontos)