Uma papelaria, localizada no Município de Campinas/SP, foi...

Uma papelaria, localizada no Município de Campinas/SP, foi autuada pelo fisco em decorrência de problemas na emissão das notas fiscais emitidas pela distribuidora, que apresentavam valores inferiores aos efetivamente pagos.

Como resultado, a papelaria foi penalizada com a impossibilidade de aproveitar os créditos gerados pela circulação das mercadorias, uma vez que a nota fiscal da distribuidora foi considerada inidônea.

A empresa ingressou em juízo, argumentando ser um contribuinte de boa-fé e ter direito ao aproveitamento dos créditos. Pergunta-se:

• A alegação da empresa deve ser aceita? (Valor: 1,25)