O lançamento do crédito tributário é a atividade exclusiva...
O lançamento do crédito tributário é a atividade exclusiva da autoridade administrativa que identifica a situação tributável, o sujeito passivo e demais requisitos necessários para a constituição da obrigação tributária principal. O lançamento tributário deve seguir a modalidade prevista na legislação, sob pena de nulidade e responsabilização funcional do agente público. Após a sua regular constituição, o crédito tributário deve ser, sempre que possível, notificado ao sujeito passivo para que este regularize sua situação perante o Fisco.
Com base no enunciado acima, elabore um texto dissertativo-argumentativo sobre a modalidade de lançamento do crédito tributário denominada “De Ofício”, em quais situações ela pode ser adotada, qual sua vinculação com o tributo municipal denominado Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e apresente, ao menos três formas, que o Contribuinte pode promover a extinção do crédito tributário constituído segundo a legislação vigente.
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