O Município efetivou o lançamento do imposto sobre a...
O Município efetivou o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana de imóvel de propriedade do Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Este apresentou requerimento administrativo solicitando o reconhecimento da imunidade tributária. A Municipalidade negou reconhecer a imunidade, sob o argumento de que o imóvel era locado para o exercício, pelo locatário, de atividade econômica privada, o que afastaria a imunidade. Foi apresentado recurso no processo administrativo tributário que, em sua última instância decisória, negou a pretensão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
Em defesa dos interesses do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, providencie a medida judicial cabível perante o Supremo Tribunal Federal.
Esta é uma questão discursiva. Assine um de nossos planos para desbloqueá-la.
As questões discursivas ajudam você a treinar a construção da resposta, organizar ideias e desenvolver uma argumentação mais próxima do que a banca espera.
-
Entenda como a banca formula o problema e o que espera como resposta
-
Aprenda a estruturar seu texto com introdução, desenvolvimento e conclusão
-
Prepare-se para uma das etapas mais decisivas da prova.