A sociedade empresária Horizonte Equipamentos Industriais...

A sociedade empresária Horizonte Equipamentos Industriais Ltda. foi submetida, em março de 2026, a procedimento fiscal relativo a operações realizadas entre janeiro e dezembro de 2023. Na época dos fatos geradores, a legislação determinava que certas operações fossem comprovadas mediante documentos físicos e não autorizava o cruzamento automatizado dos dados bancários do contribuinte com informações prestadas por terceiros.

Em janeiro de 2026, entrou em vigor nova lei que ampliou os poderes de investigação da autoridade fiscal, autorizando o emprego de mecanismos eletrônicos de cruzamento de dados e instituindo novos procedimentos de fiscalização.

Com base nesses instrumentos, o Fisco identificou omissões ocorridas em 2023.

A autoridade aplicou a lei material vigente em 2023 para calcular o tributo, mas utilizou os novos procedimentos fiscalizatórios introduzidos em 2026. Durante o processo administrativo, ainda não definitivamente julgado, foi publicada outra lei que reduziu de 75% para 30% a multa aplicável à infração cometida pela empresa.

Responda fundamentadamente:

A) A autoridade poderia empregar, em 2026, os novos procedimentos e poderes de investigação para apurar fatos geradores ocorridos em 2023? (Valor: 0,65)

B) A multa mais benéfica, instituída durante o processo administrativo ainda não definitivamente julgado, pode ser aplicada à infração praticada em 2023? (Valor: 0,60)