A sociedade empresária Alfa Produtos Hospitalares Ltda...

A sociedade empresária Alfa Produtos Hospitalares Ltda. deixou de recolher determinado tributo estadual no prazo legal em razão de divergência fundada sobre a classificação fiscal de seus produtos. Após fiscalização, o Estado concluiu que houve falta de pagamento, mas reconheceu expressamente que se tratava da primeira autuação da empresa e que não foram encontrados documentos falsos, simulação, conluio ou qualquer circunstância caracterizadora de reincidência.

Apesar disso, a autoridade aplicou multa qualificada correspondente a 150% do valor do tributo, fundamentando-se em lei estadual que adotava esse percentual indistintamente para qualquer falta de recolhimento. Além da multa, a repartição fazendária determinou o fechamento do estabelecimento até a quitação integral do débito e reteve todas as mercadorias destinadas aos clientes da sociedade empresária.

O Estado sustentou que a vedação constitucional ao confisco seria aplicável somente aos tributos, não alcançando penalidades pecuniárias. Alegou, ainda, que o fechamento e a apreensão seriam meios legítimos para assegurar a eficiência da arrecadação.

Responda fundamentadamente:

A) A multa de 150%, nas circunstâncias narradas, é compatível com a vedação constitucional ao efeito confiscatório? (Valor: 0,60)

B) O Estado pode interditar o estabelecimento e reter as mercadorias como meios coercitivos para obrigar o contribuinte a pagar o tributo? (Valor: 0,65)