O Estado Alfa editou lei específica concedendo isenção de...

O Estado Alfa editou lei específica concedendo isenção de ICMS, pelo prazo de dez anos, às empresas que instalassem unidades industriais em região economicamente deprimida e investissem determinado valor mínimo em infraestrutura e geração de empregos.

A sociedade empresária Vale Verde S.A. cumpriu todas as condições, realizou os investimentos e passou a usufruir da isenção. No quarto ano do benefício, outra lei estadual pretendeu revogá-lo imediatamente, inclusive para as empresas que já haviam cumprido integralmente as condições.

No mesmo período, a União editou lei federal ordinária com duas determinações. A primeira concedia isenção de ISS às empresas instaladas na mesma região. A segunda concedia anistia de multas relativas a infrações tributárias anteriores, inclusive infrações qualificadas como crimes e condutas praticadas com dolo, fraude ou simulação. A anistia era condicionada a requerimento administrativo, mas a lei não especificava as condições a serem comprovadas nem os critérios para a decisão da autoridade.

Responda fundamentadamente:

A) A sociedade Vale Verde S.A. conserva o direito à isenção estadual durante o prazo originalmente estabelecido, apesar da lei revogadora? (Valor: 0,60)

B) São válidas a isenção de ISS concedida pela União e a anistia das infrações dolosas, fraudulentas ou criminosas, nos termos descritos? (Valor: 0,65)