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O ESTATUTO DA CIDADE, VINTE ANOS DEPOIS
Legislação trouxe avanços, mas sua aplicação esbarra na falta de planejamento sobre política urbana.
As cidades são sistemas de alta complexidade, cujo bom funcionamento depende da ação coordenada de diversos agentes, públicos e privados, mediada pelo direito urbanístico... Com duas décadas completadas em julho (de 2021), o Estatuto (da Cidade) estabeleceu diretrizes de política urbana a serem observadas pelos municípios; regulamentou o conteúdo e o processo de elaboração dos planos diretores; instituiu novos instrumentos urbanísticos e atribuiu ao Ministério Público a defesa da ordem urbanística, além de tipificar como improbidade administrativa uma série de ações ou omissões por parte dos prefeitos.
Pinto, V. C. 2021. Piauí. Disponível em: https://piaui.folha.uol.com.br/o-estatuto-da-cidade-vinte-anos-depois/. Acesso em: 23 nov. 2025. [Adaptado].
No âmbito da política/legislação urbanística brasileira, existe um instrumento que confere ao Poder Público municipal preferência na aquisição de imóveis urbanos para atendimento do interesse coletivo. Identifique esse mecanismo, explique sua importância para o planejamento urbano e cite três situações em que ele pode ser aplicado.
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