A Promotoria de Justiça recebeu informações de que...
A Promotoria de Justiça recebeu informações de que determinada pessoa jurídica estaria a realizar empreendimento em um espaço considerado como área de preservação permanente, em função da presença de determinadas características naturais, bem como de seu entorno e elementos da natureza ali presentes. Lembrando que as respostas devem sempre ser fundamentadas na legislação, nas normas do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, na doutrina e jurisprudência, responda: (Valor da questão: 1,5 ponto)
a. O que são áreas de preservação permanente e como são estabelecidas e definidas essas áreas segundo a legislação brasileira? (0,25 ponto)
b. Pode o poder público estabelecer outras áreas além das expressamente definidas na lei de definição geral e abstrata? (0,25 ponto)
c. Pode haver intervenção humana nessas áreas? (0,25 ponto)
d. A pessoa jurídica pode responder por eventuais atos contrários às normas ambientais? (0,25 ponto)
e. Caso haja autorização do poder público para o empreendimento, ainda que contrária às normas ambientais, cabem medidas pelo órgão de execução do Ministério Público? (0,50 ponto)
Quantidade de linhas necessárias para responder à questão: 30 linhas.
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