Chegou à Promotoria de Justiça relato anônimo, via...
Chegou à Promotoria de Justiça relato anônimo, via Ouvidoria do Ministério Público, de que estaria a ocorrer, naquela localidade, falhas nos sinais de telefonia celular, via Estações de Rádio Base (ERB), tanto na qualidade quanto nos seus alcances. Ademais, estaria a ocorrer errônea tarifação das ligações, tratadas como interurbanas, quando deveriam ser locais. Ante a situação relatada, lembrando que as respostas devem sempre ser fundamentadas na legislação, nas normas do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, na doutrina e jurisprudência, responda:
(Valor da questão: 1,0 ponto)
a. Há afetação a algum direito do consumidor? (0,25 ponto)
b. O Ministério Público é parte legítima para investigar e providenciar medidas extrajudiciais e judiciais? (0,25 ponto)
c Quais medidas procedimentais extrajudiciais e judiciais podem ser praticadas e quais são os resultados a serem buscados? (0,50 ponto)
Quantidade de linhas necessárias para responder à questão: 30 linhas.
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