Leia com atenção os textos motivadores abaixo.TEXTO 1 A Lei...

Leia com atenção os textos motivadores abaixo.

TEXTO 1

A Lei n. 13.060/2014 estabelece diretrizes para o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional. O diploma legal consagra que o emprego da força deve observar os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência, determinando que a força letal seja utilizada apenas como último recurso, quando outros meios se mostrarem ineficazes.

BRASIL. Lei n. 13.060, de 22 de dezembro de 2014.

TEXTO 2

O Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, aprovado pela Resolução n. 34/169 da Assembleia Geral da ONU, estabelece que os agentes estatais devem respeitar e proteger a dignidade humana, mantendo e defendendo os direitos fundamentais de todas as pessoas. O documento afirma que o uso da força somente é legítimo quando estritamente necessário e na medida exigida para o cumprimento do dever.

ONU. Resolução n. 34/169, de 17 de dezembro de 1979.

TEXTO 3

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) impõe aos Estados o dever de garantir o respeito aos direitos fundamentais, especialmente o direito à vida e à integridade pessoal. A atuação das forças policiais deve ser compatível com esses parâmetros, sendo passível de responsabilização internacional qualquer violação decorrente do uso abusivo ou desproporcional da força.

BRASIL. Decreto n. 678/1992 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Com base exclusivamente nos conhecimentos técnicos e nos textos motivadores apresentados, redija um texto em modalidade escrita formal da língua portuguesa, atendendo ao tema-frase abaixo.

O uso da força policial no Estado Democrático de Direito deve submeter-se a parâmetros legais e internacionais de proteção aos direitos humanos.

Em seu texto, aborde obrigatoriamente os seguintes aspectos:

1. Os princípios que regem o uso progressivo e proporcional da força, conforme a Lei n. 13.060/2014;

2. O conteúdo essencial do Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, da Organização das Nações Unidas;

3. A compatibilidade entre a atuação policial e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Observações técnicas:

• Não copie trechos dos textos motivadores;

• Organize as ideias com coerência e coesão;

• Respeite o limite máximo de 20 linhas;

• Será avaliado o domínio do conteúdo e da modalidade escrita formal.