Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do...

No exercício da função de controle externo, cabe ao auditor de controle externo avaliar a legalidade, a legitimidade e a economicidade da aplicação dos recursos públicos em obras rodoviárias. No caso em análise, constataram-se falhas decorrentes da ausência de fiscalização efetiva por parte do gestor público responsável, o que impacta diretamente a qualidade e a durabilidade do empreendimento.

No que concerne à terraplenagem, verificou-se a alteração dos volumes do serviço de corte em material de terceira categoria, com acréscimos de quantitativos sem a devida comprovação técnica por meio de ensaios de sondagem mista (SPT + rotativa) para atendimento às boas práticas do projeto. Esse feito gera risco de sobrepreço e pagamento indevido, pois, em contratos de obras públicas, a medição deve estar lastreada em documentos técnicos consistentes. A ausência de ajustes no projeto e a inexistência de justificativas formais comprometem a fidedignidade do orçamento, podendo acarretar prejuízo financeiro ao erário e responsabilidade solidária dos gestores e fiscais da obra.

Quanto à base em BGTC, a execução foi realizada com teor de cimento inferior ao especificado no projeto. Essa falha afronta normas técnicas da ABNT e do DNIT, bem como as cláusulas contratuais que determinam a observância integral das especificações de projeto. A redução do teor de cimento compromete a resistência mecânica da base, impactando negativamente a durabilidade e a segurança estrutural do pavimento. Do ponto de vista contratual, configura-se descumprimento das condições pactuadas, ensejando aplicação de penalidades administrativas e necessidade de reparação do serviço.

No que concerne ao revestimento asfáltico, constatou-se que a espessura executada foi inferior à prevista no dimensionamento do pavimento, embora o pagamento tenha sido efetuado integralmente segundo o quantitativo de projeto. Trata-se de grave irregularidade, pois o pavimento entregue não possui as características estruturais definidas em projeto, reduzindo sua vida útil e comprometendo a segurança dos usuários da rodovia. O pagamento integral por um serviço não executado conforme especificação caracteriza sobrepreço e pode configurar dano ao erário, sujeito a responsabilização civil, administrativa e até penal.

Os possíveis impactos ambientais negativos decorrentes da operação da usina de asfalto são emissões atmosféricas e disposição inadequada de resíduos, em desacordo com a legislação ambiental vigente e com as condicionantes de licenciamento. Recomenda-se, como medidas mitigadoras, a instalação de filtros e sistemas de controle de emissões, gestão adequada de resíduos e efluentes, bem como a elaboração e a execução de Plano de Controle Ambiental (PCA) específico para o empreendimento.

Diante do exposto, conclui-se que as falhas apontadas são de natureza grave, configurando descumprimento contratual, inobservância de normas técnicas e legais, bem como deficiência na fiscalização da obra. Os encaminhamentos recomendados incluem: (i) glosa dos valores pagos a maior em decorrência de serviços mal executados ou não comprovados; (ii) responsabilização da empresa contratada pela recomposição dos serviços em desacordo com o projeto; (iii) apuração de responsabilidade do agente público omisso na fiscalização; (iv) comunicação ao órgão ambiental competente para aplicação das sanções pertinentes e acompanhamento das medidas mitigadoras.

Assim, o parecer técnico do(a) candidato(a) deve se manifestar pela adoção das providências cabíveis no âmbito administrativo, contratual e ambiental, de modo a resguardar o interesse público, assegurar a adequada execução da obra e prevenir a reincidência de irregularidades em futuros empreendimentos rodoviários.

QUESITOS AVALIADOS

Quesito 2.1 – Acréscimo do volume de corte em rocha

Conceito 0 – Não abordou o quesito ou o fez de forma totalmente equivocada.

Conceito 1 – Desenvolveu argumentos adequados acerca de apenas um dos aspectos listados a seguir: (i) ausência de ajuste no projeto; (ii) sobrepreço/pagamento indevido; (iii) possibilidade de prejuízo ao erário; (iv) responsabilização dos entes envolvidos.

Conceito 2 – Desenvolveu argumentos adequados acerca de dois dos aspectos listados acima.

Conceito 3 – Desenvolveu argumentos adequados acerca de três dos aspectos listados acima.

Conceito 4 – Desenvolveu argumentos adequados acerca dos quatro aspectos listados acima.

Quesito 2.2 – Base BGTC e revestimento asfáltico

Conceito 0 – Não abordou o quesito ou o fez de forma totalmente equivocada.

Conceito 1 – Desenvolveu argumentos adequados acerca de apenas um dos aspectos listados a seguir: (i) exigências normativas para execução da base em BGTC; (ii) exigências normativas de conformidade ao projeto quanto à espessura do revestimento asfáltico; (iii) aspectos contratuais descumpridos quanto à execução da base em BGTC; (iv) aspectos contratuais descumpridos quanto à espessura do revestimento asfáltico.

Conceito 2 – Desenvolveu argumentos adequados acerca de dois dos aspectos listados acima.

Conceito 3 – Desenvolveu argumentos adequados acerca de três dos aspectos listados acima.

Conceito 4 – Desenvolveu argumentos adequados acerca dos quatro aspectos listados acima.

Quesito 2.3 – Impactos ambientais da operação da usina de asfalto

Conceito 0 – Não abordou o quesito ou o fez de forma totalmente equivocada.

Conceito 1 – Apresentou apenas um tipo de impacto ambiental, e não mencionou medidas mitigadoras.

Conceito 2 – Apresentou dois ou mais tipos de impacto ambiental, mas não mencionou medidas mitigadoras.

Conceito 3 – Apresentou dois ou mais tipos de impacto ambiental, mas mencionou apenas uma medida mitigadora.

Conceito 4 – Apresentou dois ou mais tipos de impacto ambiental e mencionou duas ou mais medidas mitigadoras.

Quesito 2.4 – Análise crítica da auditoria e encaminhamentos recomendados

Conceito 0 – Não abordou o quesito ou o fez de forma totalmente equivocada.

Conceito 1 – Apresentou análise crítica das falhas apontadas pela auditoria, mas não apresentou os encaminhamentos.

Conceito 2 – Apresentou análise crítica das falhas apontadas pela auditoria e apresentou apenas um encaminhamento.

Conceito 3 – Apresentou análise crítica das falhas apontadas pela auditoria e apresentou dois ou mais encaminhamentos.