O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Bahia...
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Bahia (CRECI‑BA), em ação integrada com o sistema COFECI‑CRECI e outros órgãos, realizou uma grande operação de fiscalização entre os dias 12 e 18 de abril de 2026, abrangendo importantes municípios do sul do estado. A iniciativa teve como foco principal o combate ao exercício ilegal da profissão e à comercialização de empreendimentos irregulares – práticas que seguem sendo identificadas com frequência, apesar das constantes ações educativas e repressivas do Conselho.
é: Internet: <creciba.gov.br>(com adaptações).
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
A atividade fiscalizatória sob a égide da legalidade e da ética profissional
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) distinção conceitual entre os princípios da legalidade e da moralidade aplicados à Administração Pública brasileira;
b) explanação da condição para a divulgação publicitária do nome, da razão social ou do nome de fantasia da pessoa jurídica regularmente inscrita no CRECI, consoante especificamente a Resolução COFECI nº 1.065/2007; e
c) indicação de, ao menos, três situações de condutas vedadas ao corretor de imóveis, segundo o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis.
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