O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) e os Conselhos...

O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia (CRFa) foram criados pela Lei n.o 6.965/1981 e regulamentados pelo Decreto n.o 87.218/1982. Cabe aos CRFa desenvolver ações de orientação e fiscalização e atuar na proteção e na regularização do exercício profissional. Dessa maneira, o sistema de conselhos reedita o Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional da Fonoaudiologia, a partir do estudo das legislações que envolvem a fonoaudiologia, na experiência de fiscalização das diferentes regiões e da aproximação aos diferentes órgãos e instituições que fiscalizam ações de saúde com vistas à garantia do direito constitucional de atenção à saúde e à educação da população brasileira. O Manual padroniza os procedimentos fiscalizatórios do exercício profissional da fonoaudiologia e o CFFa tem como função supervisionar as atividades de orientação e de fiscalização dos conselhos regionais, com vistas à unicidade e à eficiência das ações. Por sua vez, cabe aos conselhos regionais fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representar, inclusive, as autoridades competentes acerca dos fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada e, por fim, propor ao CFFa as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional.

Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional da Fonoaudiologia (com adaptações).

Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.

Orientação e fiscalização do exercício profissional da fonoaudiologia

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

a) autoridades que podem realizar ações de fiscalização do exercício profissional da fonoaudiologia;

b) utilidade da ficha de verificação fiscal; e

c) hipóteses de lavratura do termo de constatação.