João denunciou ao promotor de justiça do Ministério Público...

João denunciou ao promotor de justiça do Ministério Público do seu estado a suspeita de desvios financeiros em hospital da periferia da sua cidade. Nos primeiros meses do ano, a fim de receber medicamento receitado após consulta médica naquela unidade de saúde, João dirigia-se à farmácia hospitalar desse hospital e sempre obtinha a dose recomendada. Mas, nos últimos dois meses, ele não conseguiu mais receber a dose prescrita, pois o funcionário que o atendeu informou que o estoque do medicamento indicado havia se esgotado. Não se conformando com a situação, João retornou àquela farmácia em dias diferentes, solicitando a dose recomendada, e a justificativa do funcionário repetiu-se. Após João ter narrado essa situação ao referido promotor, este elaborou um relatório referente ao caso em tela.

Considerando essa situação hipotética, discorra sobre os direitos constitucionais violados nesse caso. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

▶ os princípios do direito administrativo que podem ser evocados na defesa do referido cidadão;

▶ os poderes que o Ministério Público exerce na defesa do cidadão, nesse caso;

▶ os fundamentos, dispostos nas Leis Complementares n.º 75/1993 e n.º 8.625/1993, aplicáveis pelo Ministério Público à situação.